Encarregado de dados (DPO)

Identificação do encarregado

Em cumprimento ao Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e às regulamentações da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 18/2024), a Ludoteca disponibiliza este canal público para comunicação transparente sobre o tratamento de dados pessoais em nossa plataforma.

Atribuições do encarregado (Art. 41, § 2º da LGPD)

Compete ao Encarregado de Dados da Ludoteca:

• Atendimento aos titulares: receber reclamações, dúvidas e solicitações de responsáveis legais, famílias e profissionais cadastrados, prestar esclarecimentos e adotar providências imediatas;
• Comunicação com a ANPD: receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e orientar a plataforma nas respostas;
• Boas práticas e conformidade: orientar os desenvolvedores, criadores de jogos e parceiros sobre os padrões de segurança da informação, privacidade desde a concepção (privacy by design) e dever de proteção infantil;
• Supervisão de ciclo de vida: garantir que rotinas de expurgo de dados de voz e perfis sejam executadas com rigor técnico e jurídico.

Como exercer seus direitos (Art. 18 da LGPD)

O responsável legal pela criança ou o profissional cadastrado pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação e acesso: saber se a Ludoteca trata dados da sua família e obter cópia das informações;
• Correção: retificar dados cadastrais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação e expurgo de áudios: solicitar a exclusão definitiva de gravações de voz da criança feitas no módulo "Grave e compare" antes do prazo automático de 90 dias;
• Exclusão de conta e perfil: pedir a eliminação completa do perfil da família ou do profissional;
• Revogação de consentimento: retirar qualquer consentimento outorgado para tratamento de dados pessoais;
• Denúncia de conteúdo impróprio: comunicar jogos ou conteúdos suspeitos para análise e moderação prioritária.

Para exercer seus direitos, clique no botão abaixo ou envie uma mensagem detalhando sua solicitação. Caso envolva um jogo, inclua o nome ou o link da atividade.

Prazos e prioridade para proteção da infância

Nosso compromisso é responder formalmente a qualquer solicitação em até 5 dias úteis.

Para mais detalhes sobre as bases legais, regras de retenção de 90 dias para áudios e salvaguardas técnicas, consulte a nossa Política de Privacidade.